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TCU determina que ex-secretários de segurança devolvam R$ 22,5 mi à cofres públicos do AM

Corte aponta desvio de finalidade e favorecimento na compra de 22 carros pela Secretaria de Segurança entre 2002 e 2004. Francisco Sá Cavalcante e Júlio Pinheiro devem apresentar defesa ou devolver aos cofres públicos a quantia

Conselheiro do TCE, Júlio Pinheiro (à esquerda), atuou como secretário estadual de Segurança na gestão do governador Eduardo Braga. Francisco Sá Cavalcante também comandou a SSP durante a administração de Braga

Conselheiro do TCE, Júlio Pinheiro (à esquerda), atuou como secretário estadual de Segurança na gestão do governador Eduardo Braga. Francisco Sá Cavalcante também comandou a SSP durante a administração de Braga (Evandro Seixas e Arquivo/AC)

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que, em 15 dias, os ex-secretários de Segurança do Amazonas Francisco Sá Cavalcante e Júlio Pinheiro, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), apresentem defesa ou devolvam aos cofres públicos R$ 22,5 milhões. O valor, corrigido, é referente a um convênio (132/2002) da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) com a União para a implantação da “filosofia de polícia comunitária” no Estado entre os anos de 2002 e 2004. A decisão unânime do TCU ocorreu durante a sessão da corte do dia 9 deste mês e foi publicada na edição de terça-feira do Diário Oficial da União (DOU).

Conforme a publicação, a decisão é resultante de uma tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp-MJ) em fevereiro deste ano. A Senasp-MJ atendeu a uma determinação da Secretaria de Controle Externo do TCU no Amazonas (Secex-AM), que solicitou apuração de irregularidades no pregão 584/ 2003 do Governo do Estado para a aquisição de 22 carros da marca Nissan, com recursos do convênio com a União.

A apuração identificou desvio de finalidade na aquisição de carros, indícios de favorecimento a uma empresa e a falta de execução do objeto do contrato, num no valor total de R$ 14,9 milhões à época. Segundo o acórdão do TCU, os documentos e as defesas apresentadas na tomada de contas não permitiram “firmar convencimento acerca da implantação da filosofia da polícia comunitária no Estado do Amazonas”.

Na compra dos 22 carros Nissan, a apuração do TCU encontrou indícios de favorecimento à empresa parceira da multinacional no Amazonas, a Parintins Automóveis Ltda, que segundo o tribunal tinha como sócio o governador à época, Eduardo Braga (PMDB). Segundo a investigação, houve ainda desvio de finalidade na destinação de 10 carros Siena/Fiat, adquiridos com os recursos da parceria, para áreas não condizentes com o objeto do convênio, no valor de R$ 365 mil.

Os ministros do TCU afirmam que não “foi comprovada a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Estado do Amazonas no âmbito do convênio”. A reportagem tentou contato com Júlio Pinheiro e com Franciso Sá Cavalcante pelos telefones 99XX-XX35 e 99XX-XX18, mas não obteve êxito.

Tribunal marca audiências

O TCU determinou ainda que sejam ouvidos, em audiência, além dos ex-titulares da pasta da Segurança, José Elcy Barroso Braga, ex-secretário executivo da SSP, João Gomes Vilela, ex-presidente da Comissão Geral de Licitação (CGL) e Evandro Barroncas Ramos, então pregoeiro do pregão 584/2003 do governo, para que apresentem as justificativas para contratação da empresa Nissan do Brasil pelo Governo do Estado, no valor total de R$ 1,5 milhão, no convênio com a União.

No caso do desvio de finalidade, o TCU também quer que sejam ouvidos: Jânio Bastos da Silva, ex-chefe do departamento administrativo da SSP, José Roberto Lopes Caúla, ex-secretário executivo da SSP. O prazo para que sejam ouvidos também é de 15 dias após a publicação do acórdão.