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Tribunal de Justiça do Amazonas cumpre resolução da Ficha Limpa

TJ-AM foi um dos 86 órgãos do Poder Judiciário que cumpriram resolução da Ficha Limpa emitida pelo CNJ que proíbe a contratação de pessoas condenadas

O julgamento acontece no auditório do Tribunal do Júri, localizado no prédio do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM)

Tanto o TJ-AM como o TRE-AM informaram ao CNJ que atenderam 100% da resolução que veda contratação de fichas sujas (Arquivo AC)

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) foi um dos 86 órgãos do Judiciário brasileiro que cumpriu, na íntegra, a resolução da Ficha Limpa emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa resolução proíbe a nomeação, para cargos em comissão, des pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou passível de inelegibilidade. A medida resultou na dispensa, em todo o País, de um total de 21 servidores que ocupavam função comissionada, assim como na exoneração de outros 19 nomeados para cargos em comissão. O relatório divulgado pelo CNJ, contudo, não dá o número nem os nomes das pessoas demitidas.

A resolução foi aprovada em agosto de 2012 e alterada em abril do ano passado. O texto em vigor proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, daqueles que foram condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, nos casos de improbidade administrativa ou de crimes contra a administração pública, hediondos, praticados por organização criminosas, eleitorais ou que resultaram na perda do cargo ou emprego público, entre outros.

O levantamento realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica e pela Secretaria Processual do CNJ mostra que, segundo os critérios estipulados, o percentual de cumprimento do ato normativo, pelos órgãos do Judiciário, foi de 97%. Apenas três tribunais não atingiram o percentual mínimo estabelecido pelo Conselho para determinar quais órgãos judiciais de fato teriam atendido a Resolução da Ficha Limpa.

Uma das questões feitas às cortes, para aferir o cumprimento da resolução, foi se as funções de confiança ou se os cargos em comissão estão ocupados por pessoas que não tenham sido condenadas por meio de decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado. Outra foi se os empregados de empresas contratadas, colocados à disposição dos tribunais para o exercício de funções de chefia, também não teriam sido condenados. A terceira questão era se o tribunal havia verificado a veracidade da declaração dos funcionários, mediante a exigência e análise de certidões negativas quanto aos atos e crimes elencados no ato normativo.

O penúltimo critério indagava aos tribunais se estes fizeram o recadastramento dos servidores nomeados após o recebimento dos documentos. E o último perguntava às cortes se elas promoveram a exoneração dos fichas sujas.

Lista inclui tribunais superiores

O CNJ divulgou que a resolução foi cumprida por 100% das cortes superiores, ou seja, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM). A Ficha Limpa também foi 100% aplicada pelos Conselhos de Justiça, no caso, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

No Judiciário estadual, a determinação foi atendida por 26 tribunais (ou 96% do total): Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins.