Log in

Bem-vindo Log out Alterar dados pessoais

Esqueceu a senha?

X

Qualquer dúvida click no link ao lado para contato com a Central de Atendimento ao Assinante

Esqueceu a senha?

X

Sua senha foi enviadad para o e-mail:

Tribunal de Justiça do AM rejeita seis recursos do Caso Nicolau

TJ-AM rejeitou, por unanimidade de votos, segundo recurso apresentado por seis dos 13 réus da ação penal movida pelo Ministério Público Estadual (MPE)

Desembargador Jorge Manoel Lins assume a relatoria do processo um dia depois do colega, Paulo Lima, deixar o caso

Em seu voto, o relator da ação penal, desembargador Jorge Lins, disse que a intenção dos réus era rediscutir o mérito da decisão (Dicom/TJ )

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitaram, nesta terça-feira (08), por unanimidade, os recursos (embargos de declaração) apresentados por seis réus do processo movido pelo Ministério Público Estadual (MPE) sobre o superfaturamento de R$ 5,5 milhões na obra do edifício-garagem da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), na gestão do deputado Ricardo Nicolau (PSD).

Foi o segundo recurso dos réus derrubado pela corte. Apresentaram os embargos questionando, de novo, pontos da decisão que aceitou a denúncia assinada pelo MPE os réus Ricardo Nicolau, Sônia Maria da Silva Figueira, Maria Francinete Queiroz de Souza, Francisco de Oliveira Lima, o diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, e o procurador-geral da Casa, Vander Góes.

O réu Ricardo Nicolau, por meio dos embargos de declaração insistia na alegação de existência de omissão em relação à análise da atipicidade do crime previsto no Artigo 359-D do Código Penal Brasileiro, consistindo em negativa de prestação jurisdicional.

O relator do recurso, desembargador Jorge Manoel Lins, sugeriu ao presidente da Corte, desembargador Ari Moutinho, que os seis embargos referentes ao mesmo processo fossem julgados em bloco, o que foi aceito pelo presidente. O relator votou de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual (MPE) e foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes na sessão.

“Inicialmente, é necessário observar que o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) requer, novamente, que os embargos de declaração ora examinados não sejam conhecidos, visto que os embargantes se utilizam desse recurso, tão somente, para rediscutir questões anteriormente examinadas”, afirmou o relator.

Protelação

A decisão do relator foi baseada em processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes de interposição de recursos, em razão da ausência dos vícios apontados e porque a intenção da defesa era apenas protelar a ação.

Com a rejeição dos recursos, a corte já pode cumprir as medidas cautelares aprovadas na decisão que transformou Ricardo Nicolau e mais 12 acusados em réus de uma ação penal. O MPE pediu o rastreamento e bloqueio de bens e quebra de sigilo bancário dos réus.

Processo pode ser levado ao STJ

Três réus da ação penal que julga denúncia de superfaturamento nas obras do edifício-garagem apresentaram, na semana passada recursos especiais para serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). São eles: Romero Reis, Daniel Gargantini e Thiago Dantas. Nos recursos, eles tentam mudar pontos da decisão do do pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que rejeitou, de forma unânime, os embargos de declaração apresentados pelos acusados.

Para defender Romero Reis – sócio-proprietário da RD Engenharia, construtora responsável pela construção da obra – o recurso vai além da revisão pontual do acórdão e faz apelações ao mérito da denúncia. Volta a afirmar que não houve descrição pormenorizada da conduta dele na denúncia. “Não há nos autos qualquer imputação de conduta outra senão assinatura de documentos lícitos, sem qualquer falsificação”, afirma um trecho do recurso.

Nos recursos de Daniel Gargantini e Thiago Dantas, engenheiros da RD Engenharia e os responsáveis pela obra do edifício-garagem, é alegado que não houve comprovação de má intenção (dolo específico) para o crime de falsidade ideológica e que houve omissão na determinação da quantidade de bens dos acusados a ser bloqueada.