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Justiça tem que fazer valer a Ficha Limpa, diz procurador regional eleitoral no AM

Ageu Florêncio da Cunha, diz que políticos com ficha suja seguem participando das eleições no Estado porque tribunais não tornaram a lei efetiva

Procurador Ageu Florêncio é responsável pelo Ministério Público Eleitoral da Procuradoria Regional no Amazonas

Para o procurador regional eleitoral Ageu Florêncio da Cunha, o “caixa dois” será institucionalizado se acabar com o financiamento de campanha (Érica Melo)

“A chamada Lei Ficha Limpa, não conseguiu, no Amazonas, tornar cidadãos inelegíveis como Adail Pinheiro, porque falta os tribunais tornarem efetiva essa situação de inelegibilidade”. Assim se posicionou o procurador regional eleitoral no Amazonas, Ageu Florêncio da Cunha, em entrevista ao A CRÍTICA, quando questionado sobre a morosidade da aplicação da regra da Lei no Estado.

De acordo com o procurador, especificamente, no caso de Adail Pinheiro, nas liminares conseguidas por ele, houve um entendimento distinto de que ele (Adail) não tinha situação de inelegibilidade. “Esse não é o posicionamento do MPF, que coloca desde a eleição passada, Adail como inelegível, tanto que nós impugnamos a candidatura dele e o processo dele está no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, comentou Ageu.

Outro aspecto enfatizado pelo procurador quanto à atuação durante as eleições é a fiscalização do financiamento de campanhas eleitorais. Institucionalmente, segundo Ageu Florêncio, o MPF-AM se coloca a favor das contribuições das empresas, pelo menos por enquanto.

“Nosso entendimento é que havendo a proibição das contribuições das doações feitas pelas empresas, haverá uma verdadeira institucionalização do caixa dois. As maiores contribuições para as campanhas eleitorais provém das empresas. Então, institucionalmente, o MPF entende que no momento ainda não é possível prescindir da contribuição das empresas”, afirmou Ageu Florêncio.

Fiscalização

Para a temporada eleitoral deste ano, Ageu Florêncio destaca que a instituição pretende coibir com rigor práticas irregulares como a propaganda antecipada e o abuso do poder econômico. Ele ressalta que desde o ano passado e ao longo deste ano o MPF-AM vem mantendo diálogos com outros órgãos tendo em vista o planejamento e estratégias de fiscalização.

“Já realizamos reuniões com a Polícia Federal e Justiça Eleitoral. Mas, no que diz respeito ao Ministério Público, desde dezembro do ano passado nós começamos a efetivar as estratégias em relação à eleição. Nesse sentido, três procuradores da república serão designados para atuar, especificamente, nas inspeções e formulação de representações junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM)”, explicou o procurador.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral regional (MPE-AM), além dos procuradores que irão atuar na capital, nas condutas vedadas, em cada município do Estado haverá promotores eleitorais com indicação do MPE–AM para atuarem na constatação de qualquer irregularidade e abuso no âmbito do interior do Estado.

A fim de atuar de forma preventiva nas eleições deste ano, Ageu Florêncio disse que o órgão dispõe de autonomia administrativa própria e de recursos próprios da União, para operar durante o período das campanhas e no dia da eleição.

Fiscalização com a Polícia Federal

Para coibir eventuais infrações ou crimes pela Internet, o MPF-AM atuará em parceria com o Departamento de Polícia Federal (DPF-AM), que contará com oito equipes na capital e outras designadas para o interior do Estado.

Portaria do MPE prevê que a partir do dia 5 de julho será adotado o regime de plantão dos membros do órgão, inclusive nos fins de semana e feriados. O plantão se estenderá até o segundo turno, se houver, com a proclamação dos eleitos.

Quanto aos delitos eleitorais praticados na Internet, o MPF dispõe de uma programação a partir de julho em todo o país, com a inserção de propaganda nas mídias que visa orientar o eleitor e partidos políticos quanto ao uso da Internet.

“Todos os usuários desse meio de comunicação (internet) são responsáveis pelo conteúdo que veicular. Portanto, é permitida a veiculação de propaganda nos sites dos partidos e dos candidatos, onde eles podem apresentar suas propostas de atuação, desde que não haja ofensas, calúnias, injurias e as difamações”, comentou Ageu, ressaltando que qualquer pedido de voto antes de 5 de julho, quando serão definidos os candidatos, será considerado campanha antecipada.

Inelegíveis chegam a 2 mil no AM

A poucos dias das convenções partidárias, quando as legendas escolhem os candidatos que concorrerão às eleições deste ano, mais de 280 mil processos correm na Justiça contra pessoas cotadas para disputar o pleito de outubro.

As suspeitas de irregularidades serão analisadas no MPF por procuradores que atuarão na área eleitoral e podem ser usadas para evitar que nomes envolvidos com práticas criminosas, os chamados “fichas sujas”, registrem suas candidaturas.

Para ajudar ainda mais no mapeamento destes dados, o MPF implantou e dispõe do sistema SisConta, que atualmente registrou 1.337 cidadãos potencialmente inelegíveis.

O sistema permite o cruzamento de dados com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com alimentação em todos os estados. “Nesses dados, preliminares, ainda não computamos as informações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU) que foi repassado pelo órgão via sistema de Brasília, mas quando obtivermos essa informação, a quantidade de cidadãos inelegíveis elevará para quase 2 mil inelegíveis”, completou o procurador eleitoral do Amazonas.

Três perguntas para Ageu Florêncio - Procurador Regional Eleitoral (MPE-AM)

1º Qual a sua recomendação para os candidatos?

Os políticos desavisados devem ficar atentos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) já está de olho nas movimentações políticas que possam ser consideradas campanha antecipada, como a utilização de outdoors (placas) e eventos políticos públicos com o anúncio de obras e inaugurações, que se intensificaram no início deste ano. Toda a equipe de trabalho do MPE estará focada em reprimir irregularidades e os abusos de poder econômico e político. Nosso plantão se estenderá até o segundo turno, se houver, com a proclamação dos eleitos.

2º Qual a importância do SisConta para esta eleição?

Esse sistema é uma das novidades para essa eleição, pois pela primeira vez estamos com o controle nominal dos inelegíveis. Por exemplo, se um cidadão foi demitido no Rio Grande do Sul e veio se candidatar em Manaus, ele é obrigado por legislação, por via de regras, apresentar as certidões do local onde ele pretende se candidatar. Normalmente, ele não apresentava as certidões de outros locais. Agora, não. O MPF dispara um email para o procurador-regional onde o devido cidadão requereu a candidatura e, se caso ele se enquadre na situação de inelegível, vamos impugnar a candidatura. Esse sistema se tornou uma estratégia do MPE para barrar as candidaturas irregulares.

3º Há pressão política sobre sua atuação?

Não. Minha atuação é absolutamente independente. O MPE e o MPF não têm maiores embaraços com a política, pois, nossa atuação é absolutamente técnica e procuramos fazer cumprir a lei, a fim de que a sociedade e o povo em geral possam expressar mais livremente a sua vontade popular.