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Vereadores-candidatos da CMM contestam veto do TCE sobre uso de gasolina paga com ‘Cotão’

A decisão do TCE de liberar os gastos da Ceap com combustíveis para os vereadores que não são candidatos provocou a reação dos parlamentares afetados pela medida. Eles acusam a corte de dar tratamento diferente aos deputados estaduais

Dos 41 membros da Câmara Municipal de Manaus, 26 são candidatos na eleição deste ano aos cargos de deputado estadual, federal, senador e suplente de senador

Dos 41 membros da Câmara Municipal de Manaus, 26 são candidatos na eleição deste ano aos cargos de deputado estadual, federal, senador e suplente de senador (Tiago Correa/CMM)

Os vereadores-candidatos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) declararam, nesta quinta-feira (14), que não irão recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) que liberou, na quarta-feira, 13, o uso da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) para a compra de combustível somente aos parlamentares que não são candidatos. Apesar de aceitarem a decisão, os vereadores voltaram a declarar que o TCE trata de forma distinta os vereadores dos deputados estaduais.

O autor da decisão, conselheiro Júlio Cabral, declarou que apesar da decisão de liberar o uso do ‘Cotão’ para os vereadores que não são candidatos nesta eleição, isso não implica em dizer que o processo foi extinto. “Eles (vereadores-candidatos) estão proibidos, mas a liberação para os demais não significa que o processo vai parar. As medidas estão sendo tomadas e o processo segue”, avisou Cabral.

Dos 41 parlamentares da CMM, 25 querem trocar os R$ 15 mil de salário por mês por um contracheque de R$ 20 mil da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) ou de R$ 26,7 mil da Câmara Federal e Senado. Buscam vagas na ALE-AM 19 vereadores. Outros cinco parlamentares querem se eleger deputados federais. E um quer ser senador.

Entre eles, está o vereador Mário Frota (PSDB), que se disse “suspeito” para falar da decisão do TCE. “Antes mesmo de haver a suspensão eu entrei com um requerimento junto à Mesa Diretora para não usar a Ceap durante os meses da campanha eleitoral. O que eu acho é que o TCE avançou os termos da lei, por que não cabe a ele (TCE) proibir ou retirar sequer uma vírgula numa lei aprovada pela Câmara Municipal. E essa questão de usar ou não usar seria da consciência política de cada um”, comentou Frota.

Para o vereador, não há dúvida de que o Tribunal de Contas oferece tratamento diferenciado para a ALE-AM. “Sem nenhuma duvida há uma distinção no tratamento dado à ALE pelo TCE, se compararmos com a CMM. Você vê que estão até agora calados em relação ao uso do ‘Cotão’ na Assembleia. A única pessoa que até agora, na minha opinião, se manifestou de maneira coerente, até porque conhece muito mais de direito do que o Júlio Cabral foi o conselheiro Raimundo Michiles. E repito novamente: o TCE agiu como leões rugindo para os vereadores, e como gatinhos de colo de madames com a Assembleia”, criticou Mário Frota.

Inexistente

Candidato a deputado estadual, o vereador Elias Emanuel (PSB) lembrou que não usa a Ceap quando é candidato desde o ano de 2006. “Isso para mim já são favas contadas. Eu não uso a Ceap quando sou candidato, portanto, independe a decisão do TCE. Agora, para aqueles parlamentares que não são candidatos acho legítima a utilização do recurso. Mas para mim, neste momento, e até o final do pleito, a Ceap é uma ferramenta inexistente”, disse Elias, frisando que o TCE-AM “deveria aplicar a mesma regra tanto para um lado (CMM) quanto para outro (ALE)”.

Vereador de segundo mandato, Reizo Castelo Branco (PTB) afirma que sempre houve uma distinção de tratamento entre a ALE-AM e a CMM. “Os vereadores são os costa-largas, que estão aqui para apanhar. A questão é: O uso da Ceap já foi proibido para os deputados? Não. Está aí a melhor resposta sobre a distinção. Nós somos candidatos assim como eles, então, o TCE deveria suspender para todo mundo”, julgou Reizo.

O vereador Jairo da Vical (PROS), também candidato a deputado estadual, disse que há um questionamento em comum entre a maioria dos parlamentares, que é o do porquê da diferenciação de tratamento. “Todos os vereadores se fazem essa pergunta. E é no mínimo estranho não estender a mesma medida para a ALE”, analisou.

Tribunal recebe informações

No Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), a procuradora Fernanda Cantanhede, desde o dia 17 de julho, está investigando de que forma a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) controla os gastos por meio da Cota para o Exercício da atividade Parlamentar.

Ontem, a reportagem do A CRÍTICA foi informada que a ALE-AM já enviou resposta ao MPC a respeito da Ceap, porém a procuradora está de licença especial por problemas de saúde.

Por mês, cada deputado estadual tem direito a R$ 25,6 mil para cobrir gastos relativos ao mandato. A procuradora expediu um ofício pedindo informações da ALE-AM. De acordo com a assessoria do TCE, “os documentos e esclarecimentos apresentados estão sob análise”.

Segundo o procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes, a procuradora de Contas pediu cópias da legislação que trata da Ceap na ALE e os procedimentos para prestação de contas. “No mês passado, por exemplo, nenhum deputado apresentou pedido para o uso da cota. Neste período é vedado”, adiantou Góes.

Medida foi sensata e coerente

A decisão do TCE-AM, que liberou o uso da Ceap para a compra de gasolina e lubrificantes aos vereadores não candidatos da CMM nas eleições de 2014, foi considerada pelo procurador da Câmara, Daniel Fernandes, como uma medida sensata, coerente, prudente e conciliadora e que proporcionou o restabelecimento da relação democrática entre os poderes.

Segundo a assessoria da Câmara, na manhã de ontem, um dia após a decisão do TCE, o presidente da CMM, vereador Bosco Saraiva (PSDB), determinou o envio de uma cópia da certidão com o teor da decisão a todos os 41 vereadores para que tomem conhecimento da medida.

Outros conselheiros

Ao anunciar sua decisão na quarta-feira, o conselheiro Júlio Cabral afirmou que tomou a decisão depois de conversar com alguns conselheiros. “Minha decisão, a partir de agora, será estendida somente aos vereadores candidatos. Eles continuam proibidos, mas a liberação para os demais não significa que o processo vai parar. As medidas estão sendo tomadas e o processo segue”, anunciou.