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Justiça manda convocar aprovados em concurso do Corpo de Bombeiros Militar do AM

Pleno do Tribunal de Justiça diz que Bombeiros tem que chamar dez aprovados em concurso público para que sejam admitidos no Curso de Formação do órgão

Desembargadora Carla Reis pede apuração sobre morosidade que levou ao arquivamento de processo do prefeito Adail Pinheiro

Desembargadora Carla Reis foi favorável à pedido dos concursados (J. Renato Queiroz)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) votou favorável ao pedido de dez candidatos aprovados dentro do número de vagas para o concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) de 2009, para que sejam admitidos no Curso de Formação do órgão.

A decisão foi unânime, na sessão de ontem, presidida pela desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, conforme o voto da relatora Carla Maria Santos dos Reis, em dissonância com o parecer do Ministério Público, no julgamento do Mandado de Segurança nº 4001368-03.2014.8.04.0000.

Outro processo com o mesmo teor (MS nº 4001369-85.2014.8.04.0000) teve o julgamento adiado, devido à ausência do relator.

Já o pedido dos aprovados para indenização por danos morais e materiais foi negado por ser incompatível com o rito célere do Mandado de Segurança e exigir prova pré-constituída dos danos sofridos.

O edital do concurso ofereceu 293 vagas para cargos da área da saúde, mas o Governo alegou que não nomeou os candidatos porque as vagas criadas para estruturar o Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate (SUBPAR) na estrutura do CBMAM, instituído pela Lei Estadual nº 3.437/2009, foram declaradas inconstitucionais no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.006096-2.

Ocorre que o edital nº 001/2009 -CBMAM não dispõe que a atuação dos profissionais seria no SUBPAR e as vagas previstas no edital estão vinculadas à Lei Estadual nº 3.431/2009.

“Inexorável, pois, que a lei instituidora do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate – SUBPAR, declarada inconstitucional por este Sodalício, não afetou, em absoluto, por expressa disposição contida no decisum, os cargos criados pela Lei nº 3.431/2009”, afirma em seu voto a relatora, desembargadora Carla Reis.